Vigência da Lei Geral de Proteção de dados pode ser adiada para 2021

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Vigência da Lei Geral de Proteção de dados pode ser adiada para 2021

Mudança aprovada pelo Senado depende da aprovação na Câmara dos Deputados

A LGPD que protege os direitos fundamentais de liberdade, inclusive nos meios digitais e garantindo a segurança de dados pessoais, entraria em vigor em 14 de agosto de 2020. Porém, o Senado aprovou nesta sexta-feira, dia 3, o adiamento do início da vigência, postergando a data para 2021.

Um dos motivos de adiar a lei nº 13.709 se deve pelo turbulento momento na Saúde Pública devido ao Coronavírus (COVID-19) e as mudanças repentinas nos postos de trabalho, bem como cargas horárias e demandas prioritárias.

Para ser validado, o adiamento precisa passar com aprovação pela Câmara dos Deputados.

  • O que muda com a LGPD?

Pessoas naturais – capaz de direitos e obrigações na esfera civil, Pessoa Jurídica de Direito Público e Privado deverão adaptar qualquer operação de tratamento de dados ou armazenamento de dados realizada ou coletada no território nacional ou que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional. Os que não se adaptarem as novas regras, poderão receber multas de até R$ 50 milhões de reais.

Entretanto, pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; ou fins jornalísticos e artísticos; ou acadêmicos; ou para segurança pública, defesa, segurança do estado (polícias, judiciário, etc) não precisarão seguir as novas regras impostas.

  • Quem irá fiscalizar a aplicação da LGPD?

Para isso, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, nos quais, em suas determinadas funções, terão papel fundamental.

Como agência reguladora, irão elaborar diretrizes, fiscalizar e aplicar a lei nas empresas e organizações que descumprirem as exigências. A ANPD e seus integrantes foram divididos da seguinte forma:

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

  • Como as Empresas terão de se adaptar?

Além de investimentos para implementar uma estrutura de tratamento de dados de acordo com a lei, também deverão adotar uma política de compliance digital, onde as ações e práticas asseguram e protegem os dados e informações sigilosas de qualquer ataque ou ato criminoso.

Será necessário também que as empresas e instituições realizem um diagnóstico de análise de riscos e impactos das novas exigências previstas, ligados à equipe de TI.

Caso descumpra os critérios estabelecidos na LGPD, poderá receber uma multa de até 2% do seu faturamento de acordo com o grau e tipo de violação, além de outras penalidades já estipuladas em documento.

  • Mudanças práticas com a LGPD

O grande objetivo da LGPD está na proteção dos dados e a garantia de tratamento das informações mais sensíveis com mais cautela e segurança. Sobre informações sensíveis, é válido destacar, conforme documento, que são elas: “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico”.

Assim, a lei garante ao cidadão / usuário privacidade de seus dados, como suas informações são tratadas e para quais finalidades elas serão utilizadas, e se será necessário consentimento prévio para utilização.

Para conferir o documento completo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

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