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Uma boa Notícia para o Brasil, nesta segunda-feira (18) o Governo publicou no Diário Oficial da União um decreto que regulamenta o regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). O regime corta impostos nas obras e compras de equipamentos ligados ao programa.

Os objetivos com isso são vários, o Governo pretende reduzir as diferenças regionais, modernizar as redes de telecomunicações e elevar os padrões de qualidade propiciados aos usuários, além de massificar o acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga.

Para conseguir diminuir as desigualdades em redes de banda larga e garantir o cumprimento de um dos objetivos, o Governo lançou algumas exigências: além de seguir os percentuais exigidos, quem fizer projetos nas regiões Sul e Sudeste terá que investir também nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Na prática, as pessoas jurídicas beneficiadas pelo REPNBL-Redes estarão isentas da contribuição do PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas, equipamentos e materiais de construção para obras envolvidas no plano.

Para os cofres públicos, a renúncia com desoneração às empresas de telecomunicações será de R$ 3,8 bilhões até 2016, segundo cálculo do secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão.

Mas é claro que essa renúncia não é despropositada. Com o incentivo, a expectativa das Comunicações é de que haja um incremento de R$ 16 bilhões a 18 bilhões a mais do que na curva normal dos investimentos no total até 2016. Logo se vê que a intenção é antecipar os investimentos que estavam previstos para apenas daqui quatro ou cinco anos.

As redes de telecomunicações que desejarem receber os benefícios tributários vão ter que apresentar seus projetos ao Ministério das Comunicações até 30 de junho. As aprovações dos projetos de redes que suportam banda larga pelo governo devem se dar em média 15 dias depois que forem apresentados ao Ministério das Comunicações, sendo que os projetos que forem apresentados com compartilhamento (empresa A e B construindo rede juntas) terão prioridade no ministério.

 

22 de fevereiro de 2013

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