Já entraram em vigor as novas regras para o comércio eletrônico

Já estão valendo desde esta terça-feira (14) as novas regras que regulamentam o Código de Defesa do Consumidor quanto ao comércio eletrônico. Entre as obrigações previstas para as vendas feitas por meio da internet está a disponibilização, em lugar de fácil visualização, de informações básicas sobre a empresa como nome, endereço, CNPJ ou CPF.

Além disso, com a entrada em vigor do Decreto Federal 7.962/13, as empresas terão também a obrigação de respeitar o direito de o consumidor se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis, sem a necessidade de que seja apresentada qualquer justificativa. Nesses casos, a obrigação pela retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago, será da empresa que vendeu o produto.

Também os sites destinados à venda de produtos pela internet terão de disponibilizar em suas páginas um canal de serviços para atender o consumidor que facilite o trânsito de reclamações, questionamentos sobre contratos ou mesmo dúvidas sobre o produto adquirido e prevê algumas regras a serem cumpridas por sites de compras coletivas, como informar a quantidade miníma de clientes para conseguir benefícios como preços promocionais.

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